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Ato Cooperativo

O ATO COOPERATIVO

Um dos pontos mais difíceis de tratar quando se fala em tributação de entidades cooperativas é com referência ao que dispõe a Constituição Federal a respeito da matéria. A nossa Carta Magna prevê expressamente, em seu art. 174, § 2º, que “A lei apoiará e estimulará o cooperativismo e outras formas de associativismo“, afirmando ainda, no art. 146, inciso III, alínea c, que caberá à legislação complementar a competência para instituir adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado por estas sociedades. A referida lei complementar ainda não foi editada, sendo, por conseqüência, aplicada a Lei nº5.764/71 (Lei das Cooperativas), conforme determinação da própria Constituição, no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, art. 34, § 5º19.

Ato Cooperativo - Conforme o art. 79 da Lei nº5.764/71, ato cooperativo é aquele praticado entre a cooperativa e seus associados, entre os associados e a cooperativa e por cooperativas associadas entre si, com vistas ao atendimento de suas finalidades sociais. Segundo afirma Ênio Meinen, em se tratando de cooperativas de crédito, constituem atos cooperativos

  • [...] tudo o que se relacionar com a prestação de serviços financeiros ou movimentação financeira (captação de recursos, a concessão de crédito e a remuneração das disponibilidades residuais mediante investimentos no mercado financeiro), uma vez que converge com a essência de seus propósitos sociais (previstos em lei) [...].

Quanto a estes atos, as sociedades cooperativas são alcançadas pelos institutos da imunidade, isenção e não-incidência, com relação aos tributos em espécie e suas respectivas competências, conforme dispõe o Sistema Tributário Nacional.

O que ocorre é que as sociedades cooperativas de crédito trabalham com captação de recursos financeiros e concessão de empréstimos. Nessas atividades torna-se bastante difícil a aplicação, no sentido literal, dos conceitos de ato cooperativo e não cooperativo. A identificação, em cada atividade realizada pela cooperativa no mercado, dos recursos pertencentes aos cooperados individualmente considerados e dos pertencentes à sociedade cooperativa, decorrente de atos não cooperativos, não é tarefa fácil e exige um sistema de controle bastante abrangente e eficaz. Para tentar conduzir a questão por um caminho seguro, deve-se buscar, de início, a identificação do objetivo final dessas operações dentro do sistema cooperativista.

O art. 111 da Lei 5.764/71 estabelece três situações em que os resultados positivos obtidos pelas cooperativas são considerados como renda tributável. São as situações dispostas nos arts. 85, 86 e 88 da mesma Lei. Vejamos sua redação:

  • Art. 85. As cooperativas agropecuárias e de pesca poderão adquirir produtos de não associados, agricultores, pecuaristas ou pescadores, para completar lotes destinados ao cumprimento de contratos ou suprir capacidade ociosa de instalações industriais das cooperativas que as possuem.
  • Art. 86. As cooperativas poderão fornecer bens e serviços a não associados, desde que tal faculdade atenda aos objetivos sociais e esteja de conformidade com a presente lei.
    Parágrafo único. No caso das cooperativas de crédito e das seções de crédito das cooperativas mistas, o disposto neste artigo só se aplicará com base em regras a serem estabelecidas pelo órgão normativo.
  • Art. 88. Poderão as cooperativas participar de sociedades não cooperativas para melhor atendimento dos próprios objetivos e de outros de caráter acessório ou complementar. (redação decorrente da MP nº1.961-23).
    Parágrafo único. As inversões decorrentes dessa participação serão contabilizadas em títulos específicos e seus eventuais resultados positivos levados ao “Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social” (FATES).

O primeiro dos artigos citados não faz referência às cooperativas de crédito. Quanto aos demais, determinam que serão devidos tributos sobre as receitas oriundas de prestação de serviços a não-cooperados e sobre os resultados decorrentes da participação societária da cooperativa em entidades não-cooperativas. São, como se percebe, os atos não-cooperativos.

Convém esclarecer que os benefícios fiscais assegurados às cooperativas não são extensivos aos associados individualmente considerados. É o que determina o Decreto 3000/99, (art. 167) que regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do imposto sobre a renda e sobre proventos de qualquer natureza.

Pelo fato de serem as cooperativas reguladas por lei própria que estabelece tratamento especial perante a legislação do imposto de renda, estas sociedades não podem optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Imposto e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES.

A respeito da matéria, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça aprovou, por unanimidade, a edição da Súmula no 262: “Incide o imposto de renda sobre o resultado das aplicações financeiras realizadas pelas cooperativas”, aprovada em 25/4/2002 e publicada no DJU em 7 de maio de 2002.

A respeito dessa matéria convém esclarecer o seguinte: a Súmula 262 resultou de entendimento fundamentado em quatro argumentos básicos, segundo ensinamento de Ênio Meinen (2002, p. 63):

  • a) a obtenção de rendimentos a partir de aplicações financeiras caracteriza atividade de risco ou especulação financeira, configurando atividade estranha ao objeto social da entidade cooperativa;
  • b) as receitas assim obtidas não decorrem de atos cooperativos, conforme conceituação do art. 79 da Lei 5764/71;
  • c) a não admissão de interpretação extensiva em matéria tributária, exceto em situações excepcionais;
  • d) a edição da Lei 7.450/85, que prevê a incidência do imposto de renda na fonte sobre os rendimentos dessas operações, aplicável a todas as pessoas jurídicas.

Segundo o entendimento do STJ, a aplicação de recursos no mercado financeiro não se coaduna com os fins a que se propõe a empresa cooperativa, vez que não é finalidade da cooperativa a negociação de dinheiro. Convém acrescentar, contudo, que nos precedentes da Súmula 262 não houve em nenhum dos julgados exame de recurso referente a cooperativa de crédito. Tratavam-se de demandas envolvendo, em sua maioria, cooperativas de consumo e cooperativas agropecuárias.

Este entendimento não se estende às cooperativas de crédito, eis que a negociação de dinheiro no mercado financeiro constitui atividade-fim ou, no mínimo, atividade-meio desse tipo de entidade. De fato, o art. 23, incisos I a III, do Regulamento Anexo à Resolução 3.106, de 25 de junho de 2003 do Banco Central, dispõe:

Art. 23. As cooperativas de crédito podem:

  • I – captar depósitos, somente de associados, sem emissão de certificado; obter empréstimos ou repasses de instituições financeiras nacionais ou estrangeiras; receber recursos oriundos de fundos oficiais e recursos, em caráter eventual, isentos de remuneração ou a taxas favorecidas, de qualquer entidade na forma de doações, empréstimos ou repasses;
  • II – conceder créditos e prestar garantias, inclusive em operações realizadas ao amparo da regulamentação do crédito rural em favor de produtores rurais, somente a associados;
  • III – aplicar recursos no mercado financeiro, inclusive em depósitos à vista e a prazo com ou sem emissão de certificado, observadas eventuais restrições legais e regulamentares específicas de cada aplicação.

Verifica-se, portando, que a referida Súmula aplica-se às cooperativas que não tenham o dinheiro como objeto e que, por conseguinte não tenham na negociação financeira atividade própria, inerente à finalidade de gerar benefícios para os seus cooperados.

Fonte: Artigo: “As cooperativas de crédito no arcabouço institucional do sistema financeiro nacional” de Sheila Dantas Geriz


Tributação do Ato Cooperativo poderá sofrer modificações

Governo Federal está propondo modificações na legislação sobre as sociedades cooperativas (Notícias RFB de Julho/2008)

O Governo Federal está propondo modificações da legislação sobre as sociedades cooperativas em geral, no tocante à matéria tributária, por intermédio de dois projetos.

O primeiro, uma lei complementar que estabelece normas gerais sobre o adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas a que alude a alínea “c” do inciso III do art. 146 da Constituição Federal.

A lei complementar especifica que o ato cooperativo praticado pela sociedade cooperativa está isento dos seguintes tributos de competência da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

  • a) Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ;
  • b) Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL;
  • c) Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS;
  • d) Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS;
  • e) Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos, a Qualquer Título, por Ato Oneroso, de Bens Imóveis, por Natureza ou Acessão Física, e de Direitos Reais sobre Imóveis, Exceto os de Garantia, bem como Cessão de Direitos a sua Aquisição – ITBI.

Este projeto advém do comando constitucional que aponta para o tratamento tributário diferenciado, em favor do cooperativismo e das sociedades cooperativas, devendo ser uma norma de caráter nacional onde é contemplada a isenção dos impostos incidentes sobre o ato cooperativo.

O segundo, uma lei ordinária, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às sociedades cooperativas em geral, contemplando os diversos ramos do cooperativismo, especificando o ato cooperativo e a forma de incidência dos tributos a que está sujeita cada espécie de sociedade cooperativa.

Os ramos do cooperativismo especificados no Projeto são:

  • a) sociedade cooperativa de produção industrial;
  • b) sociedade cooperativa de produção agropecuária e agroindustrial e das cooperativas de venda em comum;
  • c) sociedade cooperativa de eletrificação rural;
  • d) sociedade cooperativa de transporte rodoviário de cargas;
  • e) sociedade cooperativa de transporte de passageiros;
  • f) sociedade cooperativa de trabalho;
  • g) sociedade cooperativa de serviços de saúde;
  • h) sociedade cooperativa de habitação;
  • i) sociedade cooperativa de mineração;
  • j) sociedade cooperativa de produção educacional;
  • k) sociedade cooperativa social;
  • l) sociedade cooperativa de crédito; e
  • m) sociedade cooperativa de corretores de seguros.

No tocante à cooperativa de consumo, esta continuará sujeita às mesmas normas de incidência dos tributos de competência da União, nos termos e condições aplicáveis às demais pessoas jurídicas.

Quanto à cooperativa social, criada nos termos da Lei nº 9.867, de 10 de novembro de 1.999, constituída com a finalidade de inserir as pessoas físicas em desvantagem no mercado econômico, por meio do trabalho, sobre o ato cooperativo por ela praticado, bem como sobre as receitas ou resultados das operações decorrentes de tal ato cooperativo, não incidirão quaisquer tributos de competência da União, exceto a Contribuição Previdenciária.

PRINCIPAIS ALTERAÇÕES

O projeto de lei ordinária que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às sociedades cooperativas em geral adota como regra base a transparência da sociedade cooperativa do ponto de vista tributário. As principais modificações em relação ao modelo atual são:

  • a) tributação no cooperado das sobras líquidas e dos juros sobre capital;
  • b) tratamento tributário por espécies de cooperativas;
  • c) o ato cooperativo será tributado no cooperado;
  • d) rendimento de aplicações financeiras – permitida a distribuição aos cooperados; e
  • e) possibilidade da sociedade cooperativa participar de consórcios;

ATO COOPERATIVO

É o negócio jurídico decorrente do objeto social da sociedade, realizado em proveito de seus cooperados, Pessoa Física ou Pessoa Jurídica, quando praticado entre:

  • a) a sociedade cooperativa e o cooperado e vice-versa;
  • b) a sociedade cooperativa e a respectiva central ou confederação da qual seja associada.

ATO NÃO COOPERATIVO

É o negócio jurídico realizado pela cooperativa quando o beneficiário do resultado for:

  • I – a própria sociedade cooperativa; ou
  • II – a Pessoa Física ou Pessoa Jurídica, pública ou privada, não cooperada.

DA TRIBUTAÇÃO DO COOPERADO:

Estão sujeitos à incidência dos tributos os valores pagos, creditados ou capitalizados pela cooperativa aos cooperados, Pessoa Física ou Pessoa Jurídica, em decorrência do ato cooperativo.

TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DO ATO COOPERATIVO NA COOPERATIVA:

LEI Nº 5.764, de 1971

PROJETO DE LEI

1) IRPJ e CSLL : Isento 1) IRPJ e CSLL : Isento
2) PIS/PASEP e COFINS b) contribuinte;a) responsável tributária, no caso de vendas em comum.Base de cálculo = faturamento menos deduções e exclusões 2) PIS/PASEP e COFINS Suspensão, exceto nos casos de:a) cooperativa de produção industrial: Regime de apuração cumulativa

b) cooperativa de crédito: Base de cálculo = faturamento menos deduções e exclusões

3) IPI : Se Cooperativa for industrial: é contribuinte do IPI 3) IPI : Se Cooperativa for industrial: é contribuinte do IPI
4) Demais Tributos: Contribuinte 4) Demais Tributos: Contribuinte
5) Rendimento de Aplicações financeiras: Imposto de Renda Retido na Fonte: O rendimento não podia ser distribuído 5) Rendimento de Aplicações financeiras: Imposto de Renda Retido na Fonte: O rendimento poderá ser distribuídoE o Imposto de Renda Retido será compensado com o devido pelo cooperado quando da distribuição
6) Juros sobre o Capital Próprio Tributa o cooperadoImposto de Renda Retido na Fonte: alíquota de 20% 6) Juros sobre o Capital Próprio Tributa o cooperadoImposto de Renda Retido na Fonte: alíquota de 15%
7) Sobras Líquidas Resultado positivo apurado na Demonstração do Resultado do Exercício:Não tributa na CooperativaTributa o cooperado 7) Sobras Líquidas Resultado positivo apurado na Demonstração do Resultado do Exercício:Não tributa na CooperativaTributa o cooperado

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Um Comentário »

  • marcio disse:

    Otima materia, mas ainda restou uma duvida, se sou cooperado pj e recebo as sobras da cooperativa vou tributar na minha empresa esta sobra ? Quais o os impostos ?

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