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IOF e instituições financeiras cooperativas: por que rever a decisão?, por Ênio Meinen

“A pior forma de desigualdade
é tentar tornar iguais duas coisas diferentes”
(Aristóteles)

Recentemente, o setor cooperativo financeiro foi surpreendido com medida governamental que equiparou as sociedades cooperativas às instituições bancárias convencionais no que se refere à incidência do IOF, submetendo os cooperados – até então sujeitos apenas à alíquota adicional de 0,38% – aos níveis de tributação aplicáveis aos clientes de bancos.

A justificativa, abertamente declarada, foi a de elevar o volume de arrÊnio Meinen - Portal 1ecadação, dado a deterioração da situação fiscal do país e o engessamento da conta de despesas. Pelas estimativas oficiais, o Tesouro espera adicionar R$ 1,2 bilhão ao seu caixa.

Essa ação – sequer reportada aos representantes do segmento –, diante da fragilidade de suas premissas e de seus efeitos adversos, carrega vários equívocos. Os principais são:

1º) o IOF, assim como o imposto de importação e o de exportação, tem natureza prevalentemente regulatória, não se destinando precipuamente a fins arrecadatórios/fiscais. Quer dizer, por exemplo, se o Governo pretende desestimular o ingresso, no Brasil, de um determinado bem de capital, eleva o imposto de importação, dispensada a intervenção (medida legislativa) do Congresso Nacional para tanto. Da mesma forma, quando quer incentivar a exportação de itens nacionais, reduz o imposto de exportação. Nas duas hipóteses, se os objetivos forem inversos, alteram-se as alíquotas para baixo e para cima, respectivamente.

No caso do IOF, eleva-se a alíquota quando se quer desestimular o crédito – em razão, por exemplo, de desequilíbrio entre demanda e oferta, fonte usual de inflação – ou encurtar prazos de investimentos. Se, por outro lado, a intenção for a de incentivar a concessão de crédito – em intervalos de pouca dinâmica econômica, que reclamam retomada ou aumento do consumo –, há que se reduzir o imposto.

Ora, o momento é de baixíssimo ativismo econômico, requerendo, portanto, entre outros indutores, o barateamento do crédito para, via financiamento, reativar-se o consumo, gerando mais empregos, ampliando a renda, incrementando as vendas de produtos e serviços e, por decorrência, aumentando a arrecadação. O aumento do IOF, portanto, vai na direção oposta, porquanto encarece e desincentiva o crédito.

2º) O cooperativismo financeiro, único segmento da indústria bancária que, apesar da crise, vinha mantendo os níveis históricos de liberação de crédito, fomentado o desenvolvimento socioeconômico e assumindo protagonismo na redução dos spreads, acaba sendo duramente penalizado.

3º) Impõe-se, assim, embaraço ao setor que melhor vem respondendo (ou o único a dar efetiva resposta) ao desafio de mudar o tão combatido e danoso quadro de concentração bancária no país, e ao de promover a inclusão financeira de milhões de brasileiros – lembrando que em cerca de 560 remotas localidades do país, número esse em elevação, a população e os pequenos empreendedores têm na cooperativa a sua única instituição financeira. Perde, portanto, toda a sociedade, notadamente a parcela mais humilde e mais dependente.

4º) As sociedades cooperativas, entre elas as do ramo financeiro, com amparo em sólida doutrina e mediante proteção constitucional-regulatória, de longa data estão submetidas a regime tributário diferenciado – adequado – em relação aos atos (internos) praticados com os seus cooperados, pois são entidades que, diferentemente das empresas bancárias convencionais, não praticam transações mercantis e não visam ao lucro. Logo, as suas operações não podem simplesmente ser equiparadas às dos bancos para fins tributários.

5º) Por fim, não bastassem as substantivas objeções ou contrarrazões já mencionadas, a iniciativa colide frontalmente com o disposto no art. 174, §2º, da Constituição Federal, cujo texto, fundamentado nas virtudes há pouco exaltadas, determina, peremptoriamente, que “A lei apoiará e estimulará o cooperativismo…”.

Ou seja, a decisão ora hostilizada, eivada na forma e no mérito, não contribui para o desenvolvimento do país, e no curto prazo, considerando a grandeza da deficiência de caixa, tem efeito financeiro irrelevante para o Tesouro.

Razões, portanto, não faltam – a bem da sociedade – não só para a rápida restituição da prerrogativa indevidamente suprimida, mas também cessação de todo e qualquer novo movimento no sentido da oneração do empreendimento cooperativo.

* Ênio Meinen, autor de “Cooperativismo financeiro: virtudes e oportunidades – Ensaios sobre a perenidade do empreendimento cooperativo” (Ed. Confebras, 2016).

10 Comentários em IOF e instituições financeiras cooperativas: por que rever a decisão?, por Ênio Meinen

  1. Nosso professor Enio citando com bastante propriedade Aristóteles, não existem possibilidade de igualar bancos com cooperativas, além de ofensa direta a carta magna em diversos dispositivos que por si já reclama medidas judiciais que possam reparar os danos aqui suportados, mostra também um total desconhecimento do que é o cooperativismo por parte de nossos governantes .

  2. Concordo em parte com o artigo. Penso que as cooperativas financeiras perderam um pouco do foco no cooperado e passaram a focar o resultado. Não é de todo mal, mas, no momento que você encontra no mercado opções financeiras melhores no tocante à empréstimos e financiamentos o negócio cooperativo perde um pouco o foco.
    Sem contar que alguns sistemas começaram a cobrar tarifa e TAC nas operações de crédito e isso claramente (no meu entendimento) visa aumentar o “ganho” e não o cooperado.
    Este tema deve ser bastante difundido e debatido para que algumas dúvidas ou pontos divergentes sejam sanados. Não entrei no assunto Governamental e nem nas dificuldades de arrecadação do Governo, penso ser um período transitório e momentâneo.

  3. Todas as argumentações são válidas, relevantes e bem fundamentadas, ao ponto de que somente a primeira já é suficiente. Independente de questões políticas, fiscais ou ideológicas, são as cooperativas de crédito (na essência da expressão) que vem possibilitando crédito, renda, desenvolvimento e arrecadação ao país.

  4. Parabéns Ênio pela excelente reflexão e ponderações. De fato a 1ª delas, quanto à natureza regulatória do IOF e não arrecadatória, é a que mais foi abandonada/esquecida pelo governo.

  5. Saudações Cooperativistas !
    Importante registrar que o benefício não é da COOPERATIVA e sim do Sócio.
    Repetindo assim além do rompimento da carta legal o assédio arrecada tório de efeito apenas político.
    No.interior dizemos que é mais inteligente consertar o telhado do que comprar baldes para aparar água nas goteiras.
    Parabéns Dr Enio !

  6. Parabéns Ênio, pelo excelente artigo.
    É questionável a celeridade com que tal medida foi decidida e em apenas poucos dias depois já aplicada, ou seja, sem tempo hábil para reflexões e argumentações por parte das organizações afetadas. Jamais podemos ser equiparados com o sistema bancário comercial! As Instituições Financeiras Cooperativas não visam o lucro, somos mais cautelosos com nossas operações de crédito, afinal estamos operando com os recursos dos próprios Cooperados, além de ferir a constituição federal. Tal medida intempestiva só faz crer que se quer limitar o crescimento do sistema Cooperativo brasileiro.
    Esperamos que a OCB tome as devidas providências para que está situação seja revertida o mais breve possível a fim de reparar este grave erro e minimizar os prejuízos às Cooperativas.

  7. Quanto ao item de o imposto ser regulatório, concordo plenamente, no entanto, o imposto é cobrado dos cidadães (que operam crédito) e não da instituição. Somos todos iguais perante a Lei, cooperativistas ou não.

  8. Parabéns Ênio! Muito oportuna a matéria.
    O que está ocorrendo em nosso País é um forte descontrole administrativo, financeiro e orçamentário. As autoridades econômicas estão sem rumo e atirando para tudo que é lado com o objetivo de acertar na Reforma Previdênciária e outras.

  9. A evidência que temos um governo mas maos dos banqueiros fica reforçada.. os brasileiros sequer sabem ainda o reflexo desta ação. Espero que a OCB tenha velocidade e bancada para poder reverter…o quadro social BRASIL está nas mãos de pessoas perversas, sem espirito Cooperativista. nao ha investimentos em ESCOLAS, CRECHES,UNIVERSIDADES, SEGURANÇA….Estamos inseguros e analfabetos pagando um custo social de primeiríssimo mundo…viva este momento de podermos, ao menos, estarmos acordando para esta realidade!

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