Durante a reunião do CECO (Conselho Especializado do Crédito na OCB), ocorrida em 27/04/2010, foi apresentado o plano de ação para 2010.
No plano de ação do cooperativismo de crédito brasileiro – 2010 constam os principais pleitos do segmento no âmbito dos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, além de desafios internos. De acordo com o gerente de Relacionamento e Desenvolvimento do Cooperativismo de Crédito da OCB, Silvio Giusti, o CECO planeja e realiza ações estratégicas em busca de resultados efetivos, além de contribuir para uniformizar as ações da OCB destinadas ao desenvolvimento do cooperativismo de crédito brasileiro.
“Apesar das muitas vitórias logradas nos últimos anos, muitos são os desafios que ainda restam, portanto, o compromisso e a participação de todos, de forma convergente e contínua, será a garantia de superação e avanço para Ramo Crédito no Brasil”, avalia o gerente.
Conheça as principais ações do Ceco:
1) NO CONGRESSO NACIONAL
a) Aprovação de projeto de lei que assegure o acesso das cooperativas de crédito – diretamente ou via bancos cooperativos – a recursos do Fundo de Amparo do Trabalhador (FAT).
b) Regulamentação do relacionamento negocial das cooperativas de crédito com as pessoas jurídicas de direito público interno (Art. 164 § 3º, da Constituição Federal).
c) Regulamentação do art. 146, III, “c”, da Constituição Federal, assegurando a não-incidência de tributos e contribuições sobre o resultado do ato cooperativo (e, em caso de reforma tributária, evitar que emenda constitucional suprima tal dispositivo).
d) Equiparação legal, para fins tributários, do fundo garantidor das cooperativas de crédito com o Fundo Garantidor das Instituições Financeiras Tradicionais (FGC).
e) Acompanhamento das diferentes iniciativas legislativas de interesse das cooperativas de crédito.
2) NO EXECUTIVO FEDERAL
a) Resolver pendências junto ao Banco Central do Brasil/Conselho Monetário Nacional em relação às seguintes matérias, dentre outras:
– Promover interlocução com vistas a regulamentação normativa em decorrência da Lei complementar nº 130/09;
– Possibilitar a realização de depósitos interfinanceiros vinculados à atividade rural;
– Realizar estudos sobre a alteração da Resolução CMN/BC 3.307/05;
– Promover interlocução visando efetivar a proposta de flexibilização normativa conforme porte de cooperativa;
– Iniciar tratativas para a inserção do cooperativismo no âmbito do Fundo Garantidor de Crédito;
– Diligenciar ações com vista ao restabelecimento da isenção de pagamento do Sisbacen.
b) Acessar linhas de crédito de custeio no âmbito do Pronaf.
c) Reduzir encargos financeiros do Procapcred, ampliando-o para todos os tipos de cooperativa e inserindo-o como programa de política pública.
d) Criar projeto de desenvolvimento patrimonial, possibilitando aporte de recursos oficiais com vistas ao crescimento do segmento.
e) Alterar a Instrução Normativa – SRF n° 333/03, eliminando a regra da incidência de Imposto de Renda sobre o resultado das aplicações financeiras, de titularidade das cooperativas de crédito, fora das cooperativas centrais (bancos em geral).
f) Buscar autorização para pagamento dos proventos dos prestadores de serviços do Sistema Único de Saúde (SUS).
g) Buscar autorização para pagamento dos proventos militares por meio dos bancos cooperativos e/ou cooperativas de crédito.
NO PODER JUDICIÁRIO:
Ações de salvaguarda dos interesses do cooperativismo de crédito no âmbito dos tribunais judiciais superiores.
Desafios internos
a) Construção de diretriz nacional para política de capacitação padronizada.
b) Estudo de viabilidade para integração das redes de atendimento.
c) Fortalecimento e consolidação da participação do segmento na Confederação Nacional de Auditoria Cooperativa (CNAC).
d) Convergência de entendimentos sobre representação sindical do cooperativismo de crédito.
e) Apoio ao Observatório do Cooperativismo e promoção do cooperativismo de crédito por meio do Portal Brasil Cooperativo (OCB).
Fonte: OCB