Conheça a resolução que dispõe sobre a politica de sucessão em instituições financeiras

O Conselho Monetário Nacional publicou no dia 24/11/16 a Resolução 4.538/16 que aborda sobre a necessidade de haver política de sucessão em instituições financeiras em  um prazo de até 180 dias. Conheça o teor abaixo:

—————-

RESOLUÇÃO Nº 4.538, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2016

Dispõe sobre a política de sucessão de
administradores das instituições financeiras
e demais instituições autorizadas a funcionar
pelo Banco Central do Brasil.

O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 24 de novembro de 2016, com base nos arts. 4º, inciso VIII, da referida Lei, e 1º, § 1º, da Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009,

R E S O L V E U :

Art. 1º As instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil devem implementar e manter política de sucessão de administradores, aplicável aos cargos da alta administração da instituição.

Parágrafo único. O disposto nesta Resolução não se aplica:

I – às sociedades de crédito ao microempreendedor e à empresa de pequeno porte;

II – às instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil em regime de liquidação extrajudicial; e

III – às administradoras de consórcio e às instituições de pagamento, que devem seguir as normas editadas pelo Banco Central do Brasil no exercício de sua competência legal.

Art. 2º A política de sucessão de administradores deve ser compatível com a natureza, o porte, a complexidade, a estrutura, o perfil de risco e o modelo de negócio da instituição, de forma a assegurar que os ocupantes dos cargos da alta administração tenham as competências necessárias para o desempenho de suas funções.

Parágrafo único. A instituição deve indicar expressamente em sua política de sucessão de administradores os cargos aos quais essa política se aplica.

Art. 3º A política de sucessão de administradores deve abranger processos de recrutamento, de promoção, de eleição e de retenção de administradores, formalizados com base em regras que disciplinem a identificação, a avaliação, o treinamento e a seleção dos candidatos aos cargos da alta administração, considerando, no mínimo, os seguintes aspectos:

I – condições para o exercício do cargo exigidas pela legislação e pela regulamentação em vigor;

II – capacidade técnica;

III – capacidade gerencial;

IV – habilidades interpessoais;

V – conhecimento da legislação e da regulamentação relativas à responsabilização de qualquer natureza por sua atuação; e

VI – experiência.

Art. 4º O conselho de administração é responsável por aprovar, supervisionar e controlar os processos relativos ao planejamento, à operacionalização, à manutenção e à revisão da política de sucessão de administradores.

§ 1º No caso de inexistência do conselho de administração, as responsabilidades mencionadas no caput devem ser atribuídas à diretoria da instituição.

§ 2º A política de sucessão de administradores das cooperativas de crédito deve ser aprovada pela assembleia geral.

Art. 5º A política de sucessão de administradores deve ser objeto de revisão, no mínimo, a cada cinco anos.

Art. 6º As instituições mencionadas no art. 1º devem manter a documentação relativa à política de sucessão de administradores à disposição do Banco Central do Brasil pelo prazo mínimo de cinco anos.

Art. 7º Fica o Banco Central do Brasil autorizado a baixar as normas complementares e a adotar as medidas que se fizerem necessárias ao cumprimento desta Resolução.

Art. 8º As instituições mencionadas no art. 1º devem implementar a política de sucessão de administradores no prazo de 180 dias, contados da data da publicação desta Resolução.

Art. 9º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

http://www.bcb.gov.br/pre/normativos/busca/normativo.asp?numero=4538&tipo=Res… 28/11/2016

Ilan Goldfajn – Presidente do Banco Central do Brasil